STF forma maioria e decide que multas ambientais são imprescritíveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que multas aplicadas por infrações ambientais são imprescritíveis. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e será encerrado nesta sexta-feira (28). Até o momento, sete ministros votaram a favor da tese, entre eles o relator Cristiano Zanin, além de Alexandre de Moraes, Cármen […]
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