O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19), um projeto de lei que libera até R$ 4,6 bilhões em emendas parlamentares bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro do ano passado. O texto, de autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi relatado por Carlos Portinho (PL-RJ) e aprovado por 65 votos a 1. Agora, segue para análise na Câmara dos Deputados.

A proposta trata da liberação de restos a pagar não processados, ou seja, verbas empenhadas, mas não liquidadas, sem a necessidade de comprovação imediata da execução dos serviços. Segundo o projeto, esses recursos poderão ser utilizados na conclusão de obras inacabadas até 2026 e são oriundos de orçamentos desde 2019.

Regras para liberação

A liberação dos recursos deverá seguir critérios estabelecidos pelo arcabouço fiscal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo permitida apenas para projetos com licitação já iniciada. A revalidação das emendas será proibida para obras e serviços sob investigação ou com indícios de irregularidades.

Além disso, as despesas entrarão no teto de crescimento dos gastos públicos, limitado a 70% do crescimento real da receita do ano anterior, dentro de um intervalo de 0,6% a 2,5% de alta real.

Contexto político

A votação ocorre em meio a tensões entre o Congresso e o STF, principalmente no que diz respeito à transparência na execução das emendas parlamentares. Se o projeto for aprovado na Câmara e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele poderá destravar verbas do orçamento secreto, bloqueadas desde o fim de 2022, e das emendas de comissão, congeladas no final do ano passado.