A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) protocolou, nesta terça-feira (7), na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que propõe a suspensão da remuneração de militares denunciados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade praticados durante a ditadura civil-militar instaurada em 1964.

De acordo com o texto, a suspensão incluirá salários, adicionais e gratificações até que haja decisão definitiva do processo judicial. Durante o trâmite, o militar não terá direito a qualquer benefício relacionado ao cargo. Em caso de absolvição transitada em julgado, os valores serão pagos retroativamente, corrigidos pela inflação.

A parlamentar ressaltou que a medida respeita os princípios constitucionais, garantindo notificação prévia, direito ao contraditório e ampla defesa ao militar denunciado. O projeto também prevê a interrupção da suspensão caso surjam elementos que provem a inocência do acusado.

Justificativa e contexto

Melchionna destacou que o projeto está amparado no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) e na Constituição Federal, além de reforçar compromissos do Brasil com a comunidade internacional em relação à defesa dos direitos humanos e ao combate à impunidade.

Como exemplo, mencionou o caso do ex-deputado Rubens Paiva, torturado e morto em 1971 durante a ditadura militar. “Apesar das graves acusações e do reconhecimento formal das violações, militares denunciados pelo crime, como o general José Antônio Nogueira Belham, continuam recebendo remunerações públicas, mesmo diante de fortes evidências de seu envolvimento”, afirmou.

A deputada citou ainda a recente repercussão dos pagamentos a militares denunciados pelo assassinato de Rubens Paiva. “O Brasil paga R$ 140 mil por mês a militares denunciados nesse caso. Isso é uma vergonha. Esse privilégio tem que acabar.”

Reconhecimento da Comissão Nacional da Verdade

O projeto também incorpora as recomendações da Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Lei nº 12.528/2011, que documentou graves violações de direitos humanos no período da ditadura militar.

“A proposta reforça o dever do Estado de agir conforme os princípios de verdade e reparação, honrando compromissos com o Direito Internacional e combatendo privilégios indevidos”, destacou Melchionna.

A matéria agora aguarda análise das comissões temáticas da Câmara antes de ser encaminhada para votação no plenário.