A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, na noite desta terça-feira (17), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O documento define as prioridades fiscais e orienta a elaboração do orçamento da União para o próximo ano. Agora, a proposta será analisada pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta marcada para esta quarta-feira (18).

O texto mantém a meta de resultado primário zerada, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB), o que permite um déficit ou superávit de até R$ 31 bilhões. Inicialmente, o relator Confúncio Moura (MDB-RO) havia sugerido foco exclusivo no déficit zero, mas o trecho foi retirado após revisão. Segundo Moura, 694 emendas foram acolhidas no texto final, que possui cerca de mil páginas.

Salário mínimo e contingenciamento

A proposta estabelece o salário mínimo de R$ 1.502 para 2025, em linha com as regras atuais de valorização. O valor poderá ser alterado caso o pacote de cortes de gastos do governo seja aprovado.

O relatório final também protegeu algumas despesas de contingenciamento, garantindo que não sejam congeladas ao longo do ano. Entre os gastos protegidos estão:

• Sistema de Fronteiras;

• Apoio às populações indígenas;

• Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;

• Aquisição de alimentos da agricultura familiar para segurança alimentar;

• Seguro rural, entre outros.

Regras para Fundo Partidário e emendas

A LDO prevê que o Fundo Partidário será corrigido conforme o novo arcabouço fiscal, com limite de 2,5% acima da inflação do ano anterior. Em relação às emendas Pix, será obrigatória a apresentação de um plano de trabalho detalhado para que os recursos sejam liberados.

Por fim, municípios com menos de 65 mil habitantes não terão repasses federais vedados mesmo que estejam inadimplentes, medida que flexibiliza as condições para apoio financeiro a pequenas localidades.