A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias, voltou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (4). Um pedido de vista por parlamentares contrários à matéria adiou sua votação, ampliando o debate sobre os impactos da proposta.

A proposta prevê a transferência de terrenos de marinha, áreas costeiras sob domínio da União, para estados, municípios ou proprietários privados. Atualmente, essas áreas são regidas por um regime que inclui o pagamento de taxas como o laudêmio em transações imobiliárias.

Os defensores da PEC afirmam que a medida regulariza terrenos adquiridos de boa-fé e reduz encargos pagos à União, além de dar maior autonomia aos entes federados para gerir esses espaços. Já os críticos alertam para o risco de privatização das praias, limitação do acesso público e enfraquecimento da proteção ambiental.

O relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), argumentou que o texto foi ajustado para garantir o acesso público às praias. Ele incluiu artigo que declara as praias como bens públicos de uso comum, assegurando livre acesso, salvo em casos de segurança nacional ou áreas protegidas.

No entanto, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) criticou essa modificação, apontando que o acesso público ficaria condicionado aos planos diretores municipais, o que poderia dificultar a garantia de acesso livre e irrestrito. Além disso, Carvalho questionou a isenção de laudêmio para grandes empresários, destacando que a proposta beneficiaria especuladores imobiliários enquanto isentaria moradores com pequenos imóveis.

A PEC enfrenta resistência de setores preocupados com os impactos ambientais e climáticos. O relator sugeriu a criação de um fundo nacional com recursos de transferências de propriedade para investir em saneamento básico e distribuição de água potável em áreas costeiras. Mesmo assim, parlamentares como Rogério Carvalho apontaram que o texto não inclui estudos suficientes sobre os riscos climáticos e ambientais associados à ocupação das áreas costeiras.

Com a votação adiada, a PEC deve voltar à pauta da CCJ após os parlamentares analisarem as novas propostas do relator e os impactos do projeto. O debate continua polarizado, com divergências entre proteger o acesso público às praias e viabilizar mudanças no regime de terrenos de marinha.