os atos praticados pelo Estado caracterizam grave violação de direitos fundamentais e ensejam reparação por danos morais.

A avalição do Palácio do Planalto é que um documento desses, assinado pelo Mercosul, poderia ser lido por autoridades dos Estados Unidos como um apoio a uma eventual ação militar norte-americana na Venezuela; e isso não interessa ao Brasil.

A seguir, veja os principais pontos do projeto e como ele afeta empresas, setores e as contas públicas.