O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, decidiu nesta terça-feira (21) proibir a cobrança de ingresso para o acesso à Vila de Jericoacoara, no Ceará. Por dois votos a um, a Segunda Turma do tribunal negou o recurso da concessionária Urbia Cataratas, responsável pela gestão do Parque Nacional de Jericoacoara (PNJ). A empresa buscava o direito de cobrar uma taxa de entrada para a vila, mas a Corte entendeu que a medida fere princípios legais e a autonomia do município.

O centro da disputa

A controvérsia jurídica se dá pela geografia única da região: a Vila de Jericoacoara é um núcleo urbano municipal, mas está geograficamente cercada pelo Parque Nacional, que é uma área de responsabilidade federal. Dessa forma, a concessionária argumentava que, para chegar à vila, seria necessário passar por áreas sob sua gestão, justificando a cobrança.

O relator do caso, desembargador Paulo Cordeiro, rebateu essa tese, afirmando que a vila não é área federal e que a cobrança para acessá-la “fere o princípio da razoabilidade”. Seu voto foi acompanhado pelo desembargador Paulo Roberto, formando maioria. Apenas o desembargador Edilson Nobre votou a favor da concessionária. Com a decisão, a cobrança de ingresso só pode ser aplicada para acessar as atrações turísticas específicas dentro do parque, e não as vias que levam à vila.

Vitória da comunidade local

A decisão foi celebrada por moradores, empresários e autoridades locais, que há meses se mobilizam contra a medida. O principal temor era o impacto negativo na economia, altamente dependente do turismo, e a restrição ao direito de ir e vir.

Argumentos da concessionária

Por outro lado, a Urbia Cataratas Jeri defende que a cobrança está prevista no contrato de concessão firmado com a União, que projeta investimentos de R$ 116 milhões ao longo de 30 anos. A empresa alega que os recursos são essenciais para garantir a infraestrutura, segurança e sustentabilidade ambiental do parque.

A concessionária também afirma que moradores da vila e trabalhadores de municípios vizinhos teriam acesso gratuito, mas órgãos locais apontam que não houve cadastramento oficial para assegurar essa isenção.

Próximos passos

Apesar da derrota no TRF5, a Urbia Cataratas ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Enquanto isso, a única taxa em vigor para visitantes é a de Turismo Sustentável (TTS), cobrada pela Prefeitura de Jijoca, no valor de R$ 41,50 para estadias de até 10 dias.