O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, na quarta-feira (12), liberar os pagamentos do programa Pé-de-Meia, que estavam bloqueados desde janeiro. O programa do governo federal incentiva a permanência de estudantes do ensino médio na escola por meio de repasses financeiros.

Além da liberação dos valores, o TCU concedeu 120 dias para que o governo regularize o programa e inclua os gastos no Orçamento de 2025, que ainda tramita no Congresso Nacional.

A decisão foi tomada após a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar recurso contra a liminar do ministro Augusto Nardes, que havia bloqueado R$ 6 bilhões dos R$ 13 bilhões previstos para o programa neste ano. Nardes manteve a posição de que os valores devem estar dentro do Orçamento, mas reconheceu que a suspensão prejudicaria os beneficiários.

Contexto do bloqueio e questionamento jurídico

O ministro Augusto Nardes determinou o bloqueio dos pagamentos em janeiro, após acolher ação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que alegava que os repasses estavam fora do Orçamento, violando o arcabouço fiscal. O argumento era de que os recursos estavam sendo utilizados sem passar pela conta única do Tesouro Nacional, o que poderia burlar os limites de gastos do governo.

A legislação do Pé-de-Meia prevê que os pagamentos sejam feitos por meio do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), gerido pela Caixa Econômica Federal. O fundo pode receber recursos do Orçamento da União, do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).

Com a nova decisão, os pagamentos serão retomados imediatamente, enquanto o governo terá até junho para ajustar a questão orçamentária.

Como funciona o Pé-de-Meia

Lançado em novembro de 2023, o Pé-de-Meia oferece incentivo financeiro a estudantes do ensino médio público inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Os valores são liberados conforme a participação e desempenho do aluno:

• R$ 200 mensais para alunos com matrícula e frequência regular, podendo ser sacado a qualquer momento;

• R$ 1.000 ao final de cada ano letivo, liberado apenas após a conclusão do ensino médio;

• Bônus de R$ 200 para estudantes que realizarem o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem);

• Para alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA), o incentivo mensal é de R$ 225, além do valor fixo de R$ 200 pela matrícula.

O programa pode garantir até R$ 9,2 mil por aluno ao longo dos três anos de ensino médio.