A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (13), liberar a importação de sementes e o cultivo de cânhamo industrial (hemp) no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. O cânhamo industrial é uma variedade da cannabis com teor inferior a 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), o que o diferencia da maconha em termos de efeito psicoativo.

Os ministros do STJ entenderam que o cânhamo, por sua baixa concentração de THC, não é considerado entorpecente, permitindo que seu cultivo seja liberado sem as restrições impostas pela Lei de Drogas, que criminaliza a compra e o porte de substâncias com efeito psicoativo. Com essa decisão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá seis meses para regulamentar a produção e uso do cânhamo industrial no país.

A ministra relatora Regina Helena Costa, cujo voto foi seguido por unanimidade, destacou que aplicar ao cânhamo industrial as mesmas restrições da maconha seria uma interpretação errônea da Lei de Drogas, considerando as evidências científicas que diferenciam as duas variedades de cannabis. “Conferir ao cânhamo industrial o mesmo tratamento proibitivo imposto à maconha, desprezando as fundamentações científicas existentes entre ambos, configura medida notadamente discrepante da teleologia abraçada pela Lei de Drogas”, justificou a ministra.

Regina Helena também enfatizou que a proibição do cultivo local prejudica a indústria brasileira e dificulta o acesso de pacientes a tratamentos medicinais à base de cannabis, uma vez que a importação é autorizada, mas eleva os custos dos produtos. A decisão responde a um recurso apresentado por uma empresa de biotecnologia, que buscava autorização para explorar o cânhamo industrial nacionalmente.