O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (13), o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade de trechos da Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/96), que impõe restrições à laqueadura e à vasectomia, limitando os procedimentos a maiores de 21 anos ou a pessoas com até dois filhos. O ministro Cristiano Zanin apresentou seu voto-vista, divergindo do relator e defendendo a redução da idade mínima para 18 anos, independentemente do número de filhos.

A ação foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que argumenta que a legislação viola direitos fundamentais e tratados internacionais assinados pelo Brasil, além de divergir de outros ordenamentos jurídicos. O partido sustenta que o planejamento familiar é um direito individual e que o Estado não deve interferir nessa decisão.

Divergência no STF

No julgamento iniciado em novembro de 2024, o relator Nunes Marques e o ministro Flávio Dino votaram pela constitucionalidade da norma, argumentando que a restrição etária foi uma decisão legítima do Poder Legislativo para evitar arrependimentos futuros, principalmente entre jovens em situação de vulnerabilidade.

No entanto, em seu voto apresentado nesta quarta-feira (12), Cristiano Zanin abriu divergência, afirmando que a Constituição garante a autonomia sobre o próprio corpo e que impedir a esterilização de pessoas legalmente capazes fere o princípio da dignidade humana. Segundo ele, o único requisito constitucionalmente válido para a realização dos procedimentos seria a capacidade civil plena.

Impacto do julgamento

Caso a posição de Zanin prevaleça, a idade mínima para laqueadura e vasectomia cairá para 18 anos, sem necessidade de filhos. Se o entendimento do relator Nunes Marques for mantido, os critérios atuais da legislação permanecerão válidos, permitindo a esterilização apenas para maiores de 21 anos ou pessoas com pelo menos dois filhos.