O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis irregularidades em R$ 694 milhões de repasses do orçamento da União. O alvo são 964 emendas individuais de transferência especial, conhecidas como emendas Pix, aprovadas entre 2020 e 2024, mas que não apresentaram plano de trabalho no sistema oficial do governo.

PF vai investigar emendas Pix

Dino deu prazo de 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhe às superintendências da PF em cada estado a lista detalhada das emendas a serem investigadas.

Regras de transparência

O STF já havia determinado, em 2022, a obrigatoriedade do cadastro de plano de trabalho para liberar os recursos das emendas Pix. O objetivo é garantir rastreabilidade e transparência na execução do orçamento, considerado essencial para evitar fraudes e desvios.

Outras medidas da decisão

Além da investigação das emendas Pix, o ministro Flávio Dino determinou:

• Que o Ministério da Saúde não execute emendas de relator (RP9) fora dos critérios legais, como a correção de erros ou omissões.

• Que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça, em 10 dias úteis, uma auditoria completa nos repasses à Associação Moriá, referentes a convênios firmados entre 2022 e 2024, priorizando contratos com o Ministério da Saúde.

• Que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil realizem transferências somente por meio de contas específicas para cada emenda, ficando proibidas as chamadas “contas de passagem”.

Novas regras a partir de 2026

O despacho também determinou que, a partir de 2026, todo repasse de emendas parlamentares seja feito exclusivamente por meio de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), sistema criado para ampliar a rastreabilidade e evitar desvios.