O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou, nesta terça-feira (12), que o governo federal implemente imediatamente “medidas de proteção especial” para evitar o uso de recursos provenientes de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online. A decisão liminar, que ainda será submetida ao plenário do STF, visa proteger o orçamento das famílias mais vulneráveis de serem comprometidos por práticas de apostas, conhecidas como “bets”, que têm crescido no país.

Na decisão, Fux também ordena a aplicação imediata das regras da Portaria nº 1.231/2024, que restringem ações de publicidade, comunicação e marketing de apostas voltadas a crianças e adolescentes. A medida visa evitar que o público jovem seja exposto a práticas de jogo que podem gerar comportamentos de risco e compulsão.

O caráter liminar da decisão dá início às medidas de restrição, ainda que elas dependam do referendo do plenário do STF. Essa determinação vem em um momento de crescente debate sobre a regulamentação do mercado de apostas no Brasil, o qual tem gerado preocupações quanto ao impacto econômico e social nas famílias de baixa renda.