O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o PL 2628/2022, que estabelece regras para prevenir crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Regras mais rígidas para proteção de crianças na internet

O texto aprovado, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), obriga as plataformas digitais a adotarem medidas para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos considerados ilegais ou impróprios. Entre eles estão exploração e abuso sexual, violência, assédio, intimidação, jogos de azar e práticas publicitárias enganosas.

Além disso, o projeto estabelece normas para supervisão parental e exige mecanismos mais confiáveis de verificação da idade dos usuários de redes sociais. Hoje, esse controle é feito basicamente pela autodeclaração, considerada insuficiente por especialistas.

Autoridade nacional fará fiscalização e aplicação de sanções

Uma das inovações do projeto é a criação de uma autoridade nacional autônoma para fiscalizar, editar regulamentos e aplicar sanções. Essa entidade será responsável por garantir o cumprimento das novas regras.

As penalidades previstas variam de advertências e multas — que podem chegar a R$ 50 milhões — até a suspensão temporária ou proibição definitiva de atividades no país para empresas que descumprirem a legislação.

Publicidade, dados pessoais e jogos eletrônicos

O PL também regula a forma como as plataformas poderão coletar e tratar dados pessoais de crianças e adolescentes, além de impor limites à publicidade direcionada.

Em relação aos jogos eletrônicos, a proposta proíbe a exposição de menores a jogos de azar e práticas de risco. O texto final contém 16 capítulos e 41 artigos, organizando de forma ampla a proteção digital desse público.

Apoio da sociedade civil e justificativa do autor

O projeto contou com apoio de centenas de organizações da sociedade civil e ajustes de redação feitos pelo relator no Senado, Flávio Arns (PSB-PR).

Durante a votação simbólica, o senador Alessandro Vieira afirmou que a proposta reflete uma demanda social:

“Hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema. É um problema especial principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes.”