Os líderes do PT, PSB e PSOL ingressaram nesta quinta-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança para suspender a tramitação da chamada PEC da Blindagem. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (16), restringe a abertura de investigações contra parlamentares.

Segundo os partidos, a matéria não seguiu o rito adequado, violando o regimento interno da Câmara e a Constituição.

Partidos questionam tramitação da PEC

No pedido, os partidos apontam como irregularidades:

• ausência de prazo para apresentação de emendas;

• falta de publicidade prévia do parecer do relator;

• convocação das sessões sem a antecedência mínima exigida.

“A continuidade da tramitação da PEC 3/2021 pode consolidar vício insanável, tornando irreversível a lesão ao devido processo legislativo. Se o processo alcançar aprovação em dois turnos, o texto aprovado será enviado à apreciação do Senado, e a emenda poderá passar a integrar o texto constitucional, dificultando ou até inviabilizando a reversão de seus efeitos”, argumentam.

PEC segue para o Senado

Com a aprovação em dois turnos na Câmara, a proposta foi enviada ao Senado Federal. Caso seja aprovada também pelos senadores, será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor.

A PEC da Blindagem determina que qualquer abertura de ação penal contra deputados ou senadores dependa de autorização prévia da maioria absoluta da respectiva Casa, em votação secreta. Além disso, amplia o foro privilegiado no STF para presidentes de partidos.