O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (26), a urgência do Projeto de Lei (PL) 1.283/2025, que propõe a ampliação do conceito de terrorismo para incluir atividades de facções criminosas e milícias organizadas. De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), a proposta poderá ser votada diretamente em plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões.

A iniciativa avança menos de um mês após o governo dos Estados Unidos solicitar ao Brasil a classificação de facções criminosas como organizações terroristas.

Principais mudanças

O projeto altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016), incluindo como terrorismo a prática de atos por indivíduos ou grupos “para impor domínio ou controle de área territorial, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.

Além disso, o texto prevê uma majorante para atos terroristas cometidos por meio de recursos cibernéticos.

Na justificativa da proposta, o autor menciona medidas semelhantes adotadas pelo ex-presidente dos EUA, Donald Trump, destacando o uso de instrumentos tradicionais do combate ao terrorismo no enfrentamento ao crime organizado.

Debate no plenário

O governo encaminhou voto favorável à urgência, mas o líder do Planalto na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que ainda não há consenso sobre o mérito da proposta: “Não há ainda unidade quanto ao mérito. Em seguida, discutiremos”.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a iniciativa: “Vamos, sim, priorizar a pauta da segurança, e queremos contar com o apoio do governo, dos partidos de oposição. Vamos fazê-lo dentro da lei, respeitando a nossa Constituição, respeitando o Estado Democrático de Direito, mas não deixando de reconhecer que a situação da segurança pública no país é gravíssima”.

Parlamentares da oposição ressaltaram a convergência da proposta com a solicitação feita pelo governo dos EUA. O deputado Sanderson (PL-RS) afirmou: “Quando tivermos a oportunidade de fazer a discussão do mérito, com a presença do autor do projeto de lei, vamos discutir a classificação das 88 facções criminosas que aterrorizam o Brasil como agentes terroristas”.