STF valida 102 acordos de acusados pelos atos antidemocráticos de 8/1

Ministro Alexandre de Moraes revoga medidas cautelares anteriormente impostas

Da Redação
02/04/24 • 10h18

O ministro Alexandre de Moraes validou 21 acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e indivíduos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8/1. No total, 102 réus se beneficiaram desses acordos, que abrangem crimes considerados de menor gravidade. A negociação foi realizada apenas com pessoas que estavam em frente aos quartéis e não possuíam evidências de participação nas invasões aos prédios públicos.

Os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) são ajustes celebrados entre o Ministério Público e os investigados, que devem confessar os crimes e cumprir condições legais e determinadas entre as partes. Após validação judicial e cumprimento integral, o ANPP resulta na extinção da possibilidade de punição.

Os réus beneficiados respondiam exclusivamente por incitação ao crime e associação criminosa, considerados delitos de menor gravidade. Estavam acampados em frente aos quartéis, sem evidências de participação na tentativa de golpe de Estado, obstrução dos Poderes da República ou dano ao patrimônio público.

Além de confessar os crimes, os réus se comprometeram a prestar serviços à comunidade, não cometer delitos semelhantes e pagar multas. Estão proibidos de participar de redes sociais abertas até o cumprimento total das condições estabelecidas e devem frequentar um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.

Com a validação dos termos, as medidas cautelares anteriormente impostas por Alexandre de Moraes foram revogadas. A fiscalização do cumprimento das condições ficará a cargo do Juízo das Execuções Criminais do domicílio dos réus.