STF retoma julgamento sobre sigilo e regras para investigação de acidentes aéreos

Ação questiona procedimentos do Sipaer e o acesso a dados de caixas-pretas.

Da Redação
12/08/24 • 11h40

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (14) uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica. A ação, aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, contesta as regras que regem o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer), especialmente no que diz respeito ao sigilo das investigações e ao compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça.

A decisão de retomar o julgamento, que será o primeiro item da pauta, ocorre após a queda de um avião da companhia Voepass, que resultou na morte de 62 pessoas em Vinhedo (SP), na última sexta-feira (9).

A PGR questiona, entre outros pontos, a prioridade dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens cruciais para a investigação, como as caixas-pretas e suas gravações. Também é contestado o trecho da lei que estabelece que as análises do Sipaer não podem ser utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos e só podem ser acessadas por terceiros mediante ordem judicial. O Ministério Público busca maior acesso a esses dados para suas investigações.

O julgamento da ação começou em 2021 no plenário virtual do STF, mas foi suspenso após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Desde então, o caso foi incluído e retirado da pauta várias vezes, sem que fosse retomado o julgamento.