Senado aprova regulamentação dos jogos eletrônicos

Projeto visa regular a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos

Da Redação
14/03/24 • 12h13

Nesta quarta-feira, 13, os senadores aprovaram o projeto de lei que estabelece o marco legal para os jogos eletrônicos no Brasil. O PL 2.796/2021, que agora retorna para nova análise na Câmara dos Deputados após ter sofrido alterações, visa regular a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos.

No entanto, o projeto não abrange máquinas caça-níqueis, jogos de azar e os chamados jogos de fantasia, nos quais os usuários formam times virtuais com jogadores reais de esportes, já regulamentados pela legislação das apostas.

Uma das principais medidas do projeto é a concessão de benefícios fiscais para os desenvolvedores de jogos eletrônicos. Eles terão direito a um abatimento de 70% no Imposto de Renda sobre remessas ao exterior, além de serem contemplados pela Lei do Audiovisual. O desenvolvimento de jogos também será reconhecido como atividade de pesquisa tecnológica e inovação, garantindo acesso a incentivos fiscais, como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Além disso, o projeto estabelece que os jogos destinados a crianças e adolescentes devem ter restrições para transações comerciais, necessitando de autorização dos responsáveis. Também é exigida a proibição de práticas que violem os direitos desses públicos, assim como a atualização frequente de ferramentas de supervisão e moderação parental.

Menores de idade podem participar na criação de jogos, contanto que sejam respeitados os direitos e leis trabalhistas. Não será necessária nenhuma qualificação especial ou licença do Estado para programadores e desenvolvedores, segundo o projeto.