Poderes chegam a consenso sobre critérios para Emendas Parlamentares

Anúncio ocorre após reunião de quatro horas no STF; novas regras visam garantir transparência e rastreabilidade nas emendas ao Orçamento da União.

Da Redação
21/08/24 • 10h50

Nesta terça-feira (20), os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em conjunto com representantes do Executivo, anunciaram um acordo sobre os critérios para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O anúncio foi feito após uma reunião de quatro horas realizada no gabinete da presidência do STF.

O consenso alcançado pelos Três Poderes estipula que as emendas parlamentares devem “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. Segundo Barroso, “é preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro,” destacando a importância de assegurar que os recursos públicos sejam bem utilizados.

Principais Pontos do Acordo

1. Emendas Pix: As chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos públicos, continuarão a existir, mas com a obrigatoriedade de identificação prévia do objeto de destinação, prioridade para obras inacabadas e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

2. Emendas Individuais: Mantidas com a obrigatoriedade de execução pelo Executivo, mas sujeitas a novas regras de transparência e rastreabilidade que serão definidas em até dez dias.

3. Emendas de Bancada: Deverão ser destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, sem possibilidade de divisão entre os parlamentares, como costumava ocorrer anteriormente.

4. Emendas de Comissão: Devem ser direcionadas a projetos de interesse nacional ou regional, conforme acordo entre o Legislativo e o Executivo, com procedimentos a serem estabelecidos também em até dez dias.

Além disso, foi acordado que o crescimento das emendas de um ano para o outro não poderá ser superior ao aumento das despesas discricionárias do Executivo.

A reunião que culminou nesse acordo ocorre após o STF confirmar, por unanimidade, três liminares do ministro Flavio Dino que suspenderam as transferências das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”. As liminares foram mantidas e deverão ser reavaliadas por Dino à luz do novo consenso.

Segundo Pacheco, a solução alcançada representa “um orçamento público que chegue na ponta, para projetos para população desse país,” refletindo um esforço conjunto entre os Poderes para melhorar a aplicação dos recursos públicos.