Pacheco alega interferência do STF na competência legislativa

Maioria da Corte votou pela descriminalização do porte da maconha para uso próprio.

Da Redação
26/06/24 • 09h34

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (25) que discorda da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Ele argumenta que a decisão interfere na competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e na competência legislativa do Congresso Nacional sobre o tema, além de criar uma lacuna jurídica no Brasil.

“Ou seja, a substância entorpecente na mão de quem a tem para consumo é um insignificante jurídico sem consequência a partir dessa decisão do STF. E essa mesma quantidade na mão de alguém que vai repassar a um terceiro é um crime hediondo de tráfico ilícito de entorpecentes. Há uma discrepância nisso”, avaliou Pacheco.

O tema foi votado nesta terça-feira (25) pelo STF, mas a Corte já formou maioria pela descriminalização. Pacheco afirmou que, apesar de pregar o respeito às decisões judiciais, a descriminalização só pode ocorrer por meio do processo legislativo e não por uma decisão judicial.

“Essa questão da descriminalização das drogas é uma ideia discutida em várias partes do mundo, mas há um caminho próprio para essa discussão, que é o processo legislativo”, disse ele, lembrando que há critérios técnicos para definir se uma substância é considerada ilícita ou não.