Congresso mantém veto de Bolsonaro à Lei em Defesa da Democracia
Medida impede punições para atos de “comunicação enganosa em massa”. Também foi vetado o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Da Redação
29/05/24 • 09h35
O Congresso Nacional manteve os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada nesta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Entre os artigos vetados estavam punições para atos de “comunicação enganosa em massa” (fake news) e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”.
Em setembro de 2021, Bolsonaro vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, de 1983, e instituiu a nova Lei 14.197/2021. O ex-presidente também vetou o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo penas maiores para militares que atentassem contra a democracia.
Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, essas punições não serão aplicadas. A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) defendeu a decisão, afirmando que os vetos foram necessários para proteger a democracia. Kicis argumentou que a punição para fake news criaria uma espécie de “comitê da verdade” e que qualquer pessoa poderia ser penalizada por compartilhar informações consideradas falsas.
“Ninguém pode ser o dono da verdade e ainda querer punir até com prisão de cinco anos quem compartilhou uma notícia tida pelos checadores oficiais como mentira”, afirmou Kicis.
Por outro lado, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou os vetos, afirmando que a revogação da Lei de Segurança Nacional e a tipificação de crimes contra o Estado Democrático de Direito foram decisões importantes. O parlamentar destacou que os vetos beneficiaram Bolsonaro, que enfrenta inquéritos por tentativa de golpe de Estado e por ataques ao sistema eleitoral.
Farias argumentou que os vetos removem penalidades para militares e funcionários públicos que apoiem golpes de Estado e para a promoção de desinformação capaz de comprometer o processo eleitoral. “Bolsonaro vetou esses itens importantes porque sabia que estava em curso uma tentativa de golpe de Estado. É vergonhoso manter esses vetos”, concluiu.