CCJ aprova PEC que criminaliza posse de qualquer quantidade de droga

Proposta agora segue para o plenário do Senado

Da Redação
14/03/24 • 18h05

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 13, por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe incluir no artigo 5º da Carta Magna a criminalização da posse e do porte de entorpecentes sem autorização legal.

Dos 27 senadores da CCJ, apenas quatro se manifestaram contrários ao texto. A proposta estabelece que, apesar da criminalização, deve ser feita uma distinção entre traficantes e usuários, aplicando penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para estes últimos.

O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), argumentou que o debate sobre o tema deve ser realizado no parlamento brasileiro. A proposta surge em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criminalização do porte de maconha para uso pessoal, atualmente suspenso.

Para diferenciar usuário de traficante, o relator acatou emenda que incluiu o critério das “circunstâncias fáticas do caso concreto”. Isso visa garantir uma distinção constitucional entre os dois grupos, abordando questões sociais e raciais que permeiam a discussão.

Durante a sessão, o relator destacou a importância de orientar o Judiciário para uma aplicação correta da lei, sem discriminação por cor ou condição social. O debate sobre a matéria continua no plenário do Senado, onde a proposta será analisada pelos demais parlamentares.