Câmara aprova criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

Novo órgão coordenará a arrecadação e distribuição do IBS, substituto do ICMS e ISS na reforma tributária.

Da Redação
14/08/24 • 09h37

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O novo órgão será responsável pela administração do IBS, tributo que substituirá o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), como parte da reforma tributária em curso.

O CG-IBS terá a missão de coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do IBS entre os entes federados. Além disso, o comitê será responsável por elaborar a metodologia e calcular a alíquota do novo imposto. O texto estabelece que o CG-IBS será uma entidade pública com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vínculo com qualquer outro órgão público.

Este é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária a ser aprovado pela Câmara. O primeiro, o PLP 68/24, que regulamenta o próprio IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado em julho e aguarda análise pelo Senado.

Uma emenda incluída no PLP 108/24 também trouxe a cobrança do imposto sobre doações e heranças (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, tema que não estava contemplado no texto original do governo federal.