Amontada solicita ao TRE-CE plebiscito sobre emancipação do distrito de Icaraizinho

O município foi o único do Estado a solicitar ao Tribunal algum tipo de consulta pública.

Da Redação
10/07/24 • 01h30

A Câmara de Vereadores de Amontada foi a única, entre os 184 municípios do Ceará, a submeter uma solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) para a realização de um plebiscito no dia 6 de outubro. A consulta visa determinar a opinião dos eleitores sobre a emancipação política do paradisíaco distrito de Icaraizinho, que atualmente faz parte do município mãe, Amontada.

A proposta, apesar de entregue dentro do prazo estabelecido, enfrenta obstáculos. O Ministério Público Eleitoral emitiu um parecer contrário à realização do plebiscito, e o processo aguarda ser pautado e votado pelo pleno do Tribunal, conforme informações do presidente da Corte, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos.

A janela para submeter temas para plebiscitos encerrou-se no dia 8 de julho, conforme estipula a Emenda Constitucional 111/2021. Essa emenda permite que consultas populares sobre questões locais sejam realizadas juntamente com as eleições municipais, desde que aprovadas pelas câmaras municipais e enviadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes do pleito.

Além disso, a legislação determina que manifestações de candidatos sobre os temas dos plebiscitos não podem ser exibidas durante a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, para garantir a neutralidade no processo eleitoral.

A iniciativa de Amontada coloca em discussão o direito da comunidade local de decidir sobre sua autonomia administrativa e a complexidade dos processos de emancipação de distritos no Brasil.