Ação popular busca impedir nomeação de novo conselheiro do TCE pela Alece

Advogado requer que antigos membros do extinto TCM ocupem vaga aberta após falecimento de conselheiro.

Da Redação
09/07/24 • 19h35

Nesta terça-feira (9), o advogado Antonio Carlos Fernandes ingressou no Fórum Clóvis Beviláqua com uma ação popular preventiva contra a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o Governo do Estado e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE). A ação visa assegurar que a vaga de conselheiro aberta após o falecimento de Alexandre Figueiredo seja preenchida por um membro do antigo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

A petição, que inclui um pedido de tutela de urgência, busca proteger direitos difusos e coletivos, com a sociedade sendo a principal beneficiada. Fernandes argumenta que a nomeação de um conselheiro do extinto TCM é uma questão pouco debatida, mas crucial para a administração pública eficiente.

Segundo o advogado, a nomeação de um novo conselheiro que não faça parte do grupo de disponíveis do TCM representaria um risco de dano ao erário público. “O perigo de dano ao erário publico também está presente, porque se nomeado outro conselheiro que não seja um dos que estão em disponibilidade, oriundos do tribunal extinto, os cofres públicos serão, imediatamente afetados em sua despesa pelo custo de um novo conselheiro cujo salário direto fica ao derredor de R$ 40 mil e mais outras vantagens inerentes ao cargo”, afirma a ação.