O pacote de corte de gastos do governo federal, que inclui medidas como a limitação do aumento real do salário mínimo, mudanças no abono salarial e restrições ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), segue na pauta da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4). A votação da urgência para o projeto, prevista para a noite de terça-feira (3), foi adiada, gerando críticas e atrasos na tramitação.

Enquanto o debate sobre o pacote avançava no Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu por unanimidade novas regras para a liberação das emendas parlamentares. Desde agosto, uma liminar do ministro Flávio Dino havia suspendido o pagamento das chamadas emendas pix, alegando falta de transparência e rastreabilidade. A decisão de terça-feira permite a retomada dos repasses, mas com exigências como a identificação dos parlamentares solicitantes e a aprovação de planos de trabalho.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a revisão de três pontos específicos da decisão do STF, argumentando que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva já atende às exigências da Corte. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, o objetivo é alinhar melhor os critérios sem criar sobrecarga burocrática para estados e municípios.

A nova exigência de transparência nas emendas gerou críticas de parlamentares. Alceu Moreira (MDB-RS) lamentou o que chamou de “ingerência” do STF, afirmando que o processo tornou-se excessivamente burocrático. Gustavo Gayer (PL-GO) destacou que o Congresso está focado em recuperar o controle das emendas, criticando a influência do ministro Flávio Dino na suspensão dos repasses.