O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Fortaleza, exigindo a retomada dos serviços de assistência social pela Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Social (SDHDS) com a contratação imediata dos profissionais aprovados na seleção pública realizada neste ano. A ação, apresentada pela promotora Giovana de Melo Araújo e apoiada por outros promotores, requer ainda a realização de concurso público para criação de um quadro técnico permanente para a pasta.

Em abril de 2024, a Prefeitura lançou editais para a contratação de profissionais de nível superior e médio para a área de assistência social. Apesar da homologação da seleção em junho, os profissionais não foram convocados, situação que foi discutida em audiência extrajudicial promovida pelo MPCE no início de outubro. Na ocasião, a Prefeitura alegou que o processo de convocação foi impedido por um parecer desfavorável da Procuradoria Geral do Município, devido ao período eleitoral. Entretanto, o MPCE argumenta que, por se tratar de serviço essencial, a convocação poderia ser feita legalmente.

O Ministério Público ressalta a urgência na contratação devido à carência de pessoal na SDHDS, que atualmente conta com apenas 49 servidores efetivos e necessita de mais profissionais para realizar as atividades socioassistenciais. O órgão também solicita que a Prefeitura inclua no orçamento a previsão para as contratações e apresente um cronograma para a realização de concurso público.