A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou em redação final, nesta terça-feira (9), dois projetos de lei que regulamentam a atividade de motociclistas por aplicativo na capital cearense. As propostas, de autoria do Executivo e enviadas ao Legislativo em 2 de dezembro, estabelecem regras para entregas e transporte individual de passageiros, além de criar programa de incentivo fiscal. Além disso, os serviços passarão a ser geridos, organizados e fiscalizados pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).

Regulamentação dos motociclistas por aplicativo em Fortaleza

O primeiro projeto prevê a regulamentação do setor, estabelecendo regras para a realização desse tipo de atividade na cidade. Por isso, os motociclistas por aplicativo Fortaleza deverão cumprir requisitos específicos para exercer a profissão de forma legal. Nesse sentido, a medida traz novidades importantes para organizar o setor e garantir segurança tanto para os profissionais quanto para os usuários dos serviços.

Dessa forma, entre as principais exigências estão o cadastro obrigatório na Etufor, comprovação de regularidade no pagamento de tributos e ausência de infrações de trânsito grave ou gravíssima nos 12 meses anteriores ao pedido de concessão ou renovação do benefício. Os profissionais também deverão utilizar motocicletas de até 160 cilindradas para se enquadrarem nas novas regras.

Desconto de 50% no IPVA para motociclistas cadastrados

O segundo projeto implementa um programa de incentivo com subvenção de 50% do valor devido em razão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Portanto, serão beneficiados pelo programa os motociclistas por aplicativo cadastrados pela Etufor que cumprirem todos os critérios estabelecidos pela legislação.