O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta quinta-feira (20), em Brasília, o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que o prazo de apresentação de resposta à denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) fosse ampliado para 83 dias.

A solicitação foi feita após Moraes determinar a intimação dos advogados do ex-presidente, que agora devem se manifestar sobre a acusação formal da PGR no inquérito da trama golpista. A defesa alegou que o prazo de 15 dias, previsto em lei, não seria suficiente para analisar os documentos e preparar a resposta.

Decisão e fundamentação legal

Na decisão, Alexandre de Moraes afirmou que não há amparo legal para a concessão do prazo solicitado.

“Os requerimentos alternativos formulados para a concessão de 83 dias de prazo ou prazo em dobro [30 dias] carecem de qualquer previsão legal, pois a legislação prevê o prazo de 15 dias, nos termos do artigo 4º da Lei 8.038/90 e no artigo 233 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, justificou o ministro.

A defesa do ex-presidente havia argumentado que a quantidade de documentos anexados à denúncia tornava o prazo inicial insuficiente para exercer a ampla defesa. O pedido incluía a solicitação de um prazo equivalente ao tempo em que a PGR permaneceu com os autos antes da formalização da acusação.

Com a decisão de Moraes, os advogados de Bolsonaro deverão apresentar a resposta à denúncia no prazo legal de 15 dias.