A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE) divulgou orientações sobre as novas regras para crédito consignado do INSS, após decisão da Justiça Federal em junho. A medida exige autorização judicial prévia para a contratação de empréstimos por representantes legais de pessoas incapazes, como tutores ou curadores. Até então, uma normativa do INSS permitia esse tipo de operação sem necessidade de análise judicial.

Segundo o advogado Osvaldo Janeli, da Comissão de Direito Bancário da OAB-CE, a nova regra exige que seja aberto um processo judicial, com a devida justificativa para o uso do recurso. “É necessário mostrar que o valor será usado em benefício da pessoa representada, como para compra de medicamentos, cadeiras de rodas ou itens essenciais”, explicou.

O desembargador Carlos Delgado, responsável pela decisão, destacou que o objetivo é evitar abusos patrimoniais e proteger indivíduos vulneráveis que, muitas vezes, não têm meios de compreender ou fiscalizar decisões financeiras tomadas por terceiros.

Medida visa proteger o patrimônio e bem-estar dos beneficiários

A presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-CE, Simone Lima, afirma que a exigência judicial promove uma gestão mais segura dos recursos. “Com supervisão judicial, há maior garantia de que os empréstimos atendam às reais necessidades dos beneficiários, protegendo seus direitos”, ressaltou.

A decisão busca equilibrar o acesso ao crédito com o respeito à dignidade e à proteção jurídica dos incapazes, ampliando o controle sobre a destinação dos valores consignados.

Mudanças também afetam aposentados e pensionistas do INSS

Para aposentados e pensionistas, o sistema de concessão do crédito consignado também mudou. Desde maio de 2025, é necessário fazer o desbloqueio por biometria no aplicativo Meu INSS para liberar a margem consignável. Antes da nova política, os benefícios vinham desbloqueados por padrão, facilitando a oferta de empréstimos, inclusive sem solicitação do titular.

De acordo com Osvaldo Janeli, o sistema de desbloqueio tem apresentado falhas técnicas, dificultando o acesso ao crédito mesmo para quem deseja contratá-lo. Isso tem gerado impacto nas instituições bancárias e nos escritórios de advocacia, que recebem um número crescente de consultas relacionadas ao tema.

O Governo Federal afirma que a medida foi necessária para evitar fraudes e proteger os segurados, permitindo que somente o próprio beneficiário decida se quer permitir o acesso de instituições financeiras aos seus dados.