O Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal de Fortaleza acolheu denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) sobre a demolição ilegal do Casarão dos Gondim, um bem tombado localizado na rua General Sampaio, no Centro de Fortaleza. A ação envolve um empresário, sócio-proprietário da empresa Jimega Empreendimentos, e quatro servidores da Prefeitura de Fortaleza, além de solicitar a reconstrução do edifício.

Conforme a denúncia assinada pelo promotor Marcus Amorim, em 2018, o empresário José Marcílio Fonteles tentou obter autorização para a demolição do casarão, mas o pedido foi negado pela Secretaria Municipal de Cultura de Fortaleza (Secultfor). Em junho de 2021, ele conseguiu uma autorização emitida pela Secretaria Executiva Regional 12, que, segundo o MPCE, não possuía competência para aprovar a demolição. A demolição ocorreu em um sábado, com base no documento expedido de forma irregular.

A denúncia inclui acusações contra o empresário e a Jimega Empreendimentos pelo crime de destruição de bem especialmente protegido, previsto na Lei de Crimes Ambientais. Quatro servidores públicos da Prefeitura foram acusados por autorizar serviços em desacordo com normas ambientais, enquanto um quinto servidor celebrou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que prevê o pagamento de uma prestação pecuniária.

O Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo para todos os acusados, desde que seja garantida a reparação integral do dano. A proposta inclui a reconstrução do Casarão dos Gondim, seguindo o projeto arquitetônico original, sob a orientação técnica da Secultfor, com os custos arcados pela Jimega. A audiência do caso está marcada para março de 2025.