A Prefeitura de Fortaleza enviou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (25), uma mensagem que ajusta a legislação tributária do município, mas que não prevê aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2026. A proposta visa adequar as regras locais à Reforma Tributária nacional, sem implicar em aumento de base de cálculo ou de alíquotas para os contribuintes.

Mais famílias isentas da taxa de iluminação

Um dos pontos de maior impacto social do projeto é a atualização das regras da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A proposta aumenta a faixa de isenção de 70 KWh para 80 KWh de consumo mensal. Com isso, o número de famílias beneficiadas com a isenção deve saltar de aproximadamente 16 mil para mais de 51 mil, garantindo maior equidade na distribuição da carga tributária.

Incentivo ao esporte

O texto também propõe um incentivo ao setor de eventos esportivos, com a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2% sobre a venda de ingressos. A medida busca fomentar a realização de competições na cidade e facilitar o acesso do público.

Resumo das Mudanças Propostas:

• IPTU: Não haverá aumento de alíquota ou de base de cálculo. As mudanças são apenas para adequação à Reforma Tributária.
• Taxa de Iluminação (CIP): A faixa de isenção sobe de 70 KWh para 80 KWh, triplicando o número de famílias isentas.
• Imposto sobre Serviços (ISS): A alíquota para venda de ingressos de eventos esportivos cai de 5% para 2%.