A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, na última quarta-feira (2), um projeto de lei que proíbe a cobrança de taxas adicionais por parte de estabelecimentos comerciais a clientes que utilizem garrafas térmicas ou recipientes próprios para consumir água. A matéria foi encaminhada para sanção do prefeito Evandro Leitão (PT).

Nova regulamentação

A medida altera a legislação municipal de 2001, que já obrigava os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem água potável aos consumidores e funcionários. Agora, com a nova regra, fica proibida a chamada “taxa de rolha” para quem optar por levar seu próprio recipiente, como forma de garantir acesso gratuito à água.

Fiscalização e penalidades

A fiscalização do cumprimento da norma caberá à Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis). O estabelecimento que descumprir a legislação estará sujeito ao pagamento de uma multa equivalente a um salário mínimo.

Sustentabilidade e direito do consumidor

Segundo o autor da proposta, vereador Ronaldo Martins (Republicanos), a intenção do projeto é coibir práticas abusivas contra os consumidores e, ao mesmo tempo, estimular o uso de garrafas reutilizáveis, contribuindo para a redução de plásticos descartáveis e promovendo hábitos mais sustentáveis.