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Fortaleza inicia programa de parcelamento da Taxa do Lixo com descontos de até 100%

Medida visa facilitar regularização de débitos e extinguir tributo aprovado em 2023.
O Refis está disponível para pagamento durante o ano de 2025. (Foto: Prefeitura de Fortaleza)

A partir da próxima segunda-feira (20), os contribuintes de Fortaleza poderão negociar dívidas relacionadas à Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como Taxa do Lixo. O Programa de Parcelamento de Débitos – Refis Taxa do Lixo – é uma iniciativa criada pela Lei nº 11.521, sancionada pelo prefeito Evandro Leitão, que extingue o tributo.

Condições e benefícios

O Refis estará disponível até o final de 2025 e oferece descontos atrativos para regularização de débitos:

•100% de desconto em juros e multas para quem optar pelo parcelamento em até quatro vezes.

•80% de desconto para parcelamentos entre cinco e dez vezes.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 70, com vencimento no último dia útil de cada mês. O parcelamento será cancelado em caso de inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas, ou atraso superior a três meses em qualquer parcela.

Como aderir ao Refis

Os contribuintes interessados poderão negociar seus débitos diretamente pelo Portal da Prefeitura ou pelos sites da Secretaria Municipal das Finanças (Sefin) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), onde estará disponível um banner de acesso à plataforma de parcelamento.

Será possível negociar débitos registrados na Sefin ou inscritos em Dívida Ativa na PGM, referentes ao ano de 2023.

Atendimento presencial

Além da negociação online, os contribuintes podem optar pelo atendimento presencial:

•Sefin: mediante agendamento prévio no site da Secretaria.

•PGM: localizada na Rua Israel Bezerra, 570 – térreo, no bairro Dionísio Torres.

Extinção da Taxa do Lixo

A medida faz parte da extinção da TMRSU, aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza e sancionada pelo prefeito. O tributo havia gerado críticas desde sua implantação, e a nova legislação visa simplificar a administração tributária e aliviar a carga para os contribuintes.

O programa busca não apenas regularizar dívidas, mas também garantir que a extinção do tributo seja acompanhada por um processo organizado e acessível para todos os contribuintes.

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