O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará, aplicou uma multa de R$ 6.623.447,04 ao Hard Rock Hotel no último dia 5 de dezembro. O valor foi definido com base em 1.152.000 UFIRCE, após denúncias de consumidores sobre reajustes ilegais em contratos de compra.

A multa foi direcionada à incorporadora responsável pelo empreendimento, Venture Capital Participação e Investimentos S/A, e está relacionada à aplicação do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) sobre o saldo devedor e parcelas mensais, mesmo com a obra em atraso. Segundo o Decon, essa prática transfere os custos do atraso aos consumidores, o que é considerado ilegal.

O promotor de Justiça Antônio Carlos Azevedo Costa, responsável pela decisão administrativa, destacou que, em casos de atraso na obra, a empresa deve suspender imediatamente a correção monetária baseada no INCC. “A demora na entrega do imóvel não pode beneficiar a construtora que não cumpriu o prazo acordado”, afirmou.

A empresa recorreu da decisão, e o caso será analisado pela Junta Recursal do Decon (Jurdecon). Em sua defesa, a incorporadora alegou que não aplica reajustes em condições irregulares, mas reconheceu que alguns contratos foram atualizados pelo INCC devido a falhas no sistema, sem informar a extensão do problema ou o período de ocorrência.

Essa não é a primeira multa aplicada ao Hard Rock Hotel. Em janeiro de 2024, o Decon já havia penalizado a empresa em R$ 12,3 milhões pelo atraso de dois anos nas obras. Desde o início das negociações, em 2018, mais de 10 mil contratos foram firmados para o empreendimento localizado na praia da Lagoinha, em Paraipaba.

Ao portal iBandCE, a Residence Club, que é responsável pelo empreendimento no Brasil, afirmou que foi “surpreendida” com a decisão do Decon. De acordo com a nota, “a empresa sempre respeitou os princípios legais e constitucionais, fundamentais para a atividade econômica, notadamente o Direito do Consumidor, com o compromisso de corrigir eventuais equívocos e empreender esforços para superar as expectativas dos seus clientes”. Além disso, a Residence Club pontuou que “eventuais irregularidades, decorrentes de atos da gestão anterior, serão sanadas”.

*Matéria atualizada às 13h38 do dia 14 de novembro de 2024.