O Congresso Nacional terá uma agenda cheia nesta semana, com votações cruciais antes do recesso legislativo, que começa no dia 22 de dezembro. Entre os destaques, estão o pacote de corte de gastos, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), além da conclusão da regulamentação da reforma tributária.

O pacote de corte de gastos, proposto pelo governo federal, inclui medidas para gerar uma economia estimada em R$ 70 bilhões em dois anos. Ele é composto por um projeto de lei ordinária, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda à Constituição. Entre as medidas mais polêmicas estão a mudança na regra de reajuste do salário mínimo e a redução da valorização do abono salarial.

O PL 4.614/2024, que altera a regra de reajuste do salário mínimo, propõe limitar a correção pelo PIB a 2,5% acima da inflação. Para 2025, o salário mínimo deverá subir para R$ 1.515, abaixo do previsto na regra atual. A proposta também garante um reajuste mínimo de 0,6% acima da inflação nos anos de retração econômica.

Já a mudança no abono salarial será discutida por meio de uma PEC, que exigirá quórum elevado para aprovação. O objetivo é corrigir o benefício apenas pela inflação, desvinculando-o da política de valorização do salário mínimo.

Outro ponto central será a votação do orçamento de 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu os relatórios setoriais na semana passada, e o relator-geral, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), deve apresentar o texto final para votação no Plenário. As pautas incluem prioridades de investimentos e a meta fiscal do governo para o próximo ano.

Após aprovação no Senado, o texto que regulamenta a reforma tributária, PLP 68/2024, retorna à Câmara dos Deputados para revisão final. A proposta estabelece as regras de incidência do IVA Dual, que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Além disso, define o funcionamento do Imposto Seletivo, uma sobretaxa aplicada a produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A transição para o novo modelo tributário será gradual, começando em 2026 e concluindo em 2033. Deputados ainda podem propor ajustes ao texto aprovado no Senado.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmaram que as votações devem ser concluídas até sexta-feira (20). Para garantir isso, Lira cancelou todas as reuniões de comissões da Câmara, destinando o período exclusivamente às deliberações no Plenário.