A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o projeto de lei do Executivo estadual que amplia o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores (CNH Popular). A proposta, votada nesta terça-feira (7), inclui estudantes do ensino técnico e do ensino superior público entre os beneficiários.

Programa CNH Popular é ampliado no Ceará

O programa já concede, de forma gratuita, a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas de baixa renda, com isenção total de taxas e custos relacionados aos cursos teóricos, práticos e exames.

Com a mudança, alunos de instituições estaduais e federais passam a ser contemplados, desde que atendam aos critérios de renda previstos na legislação vigente ou definidos no novo texto.

Critérios e público-alvo do programa

A ampliação da CNH Popular tem como público-alvo:

• Estudantes de graduação e de ensino técnico de instituições públicas estaduais e federais;

• Pessoas de baixa renda que cumpram os requisitos socioeconômicos já definidos pelo programa.

A iniciativa tem o objetivo de facilitar o acesso à mobilidade e à inserção profissional de jovens e trabalhadores, especialmente em municípios onde o transporte público é limitado.

Mais informações sobre regras, documentos e inscrições podem ser consultadas no portal do Detran-CE.

Detran vai doar capacetes a motociclistas de entrega

O mesmo projeto também autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) a adquirir e doar capacetes gratuitamente a motociclistas habilitados que atuem em serviços de entrega no estado.

A medida visa reforçar a segurança no trânsito e reduzir o número de acidentes envolvendo profissionais do setor, que estão entre os mais expostos a riscos diários nas vias urbanas.

Outras matérias aprovadas no plenário

Na mesma sessão, os deputados estaduais também aprovaram outras proposições de interesse público. Entre elas, a criação do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará (FRMMP/CE), que passa a receber três novas fontes de receita.

Outra matéria aprovada, com duas emendas do líder do governo na Alece, deputado Guilherme Sampaio (PT), altera o estatuto dos policiais cearenses, permitindo que um terço do período de férias possa ser convertido em pecúnia, quando houver necessidade do serviço.

As mudanças, segundo o Governo do Estado, visam aprimorar a eficiência administrativa e garantir melhores condições de trabalho aos servidores públicos.