A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, na quarta-feira (26), o projeto de lei enviado pelo prefeito Evandro Leitão (PT) que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial de R$ 66 milhões para o pagamento de precatórios na capital cearense.

Os precatórios são dívidas judiciais já transitadas em julgado, referentes a ações movidas por cidadãos, empresas e servidores públicos, como professores. O pagamento dessas obrigações é fundamental para evitar sanções à administração municipal, incluindo o bloqueio de bens.

De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Bruno Mesquita (PSD), o valor foi acordado com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) ainda na gestão do ex-prefeito José Sarto (PDT), mas não foi quitado no ano passado. “Estamos abrindo uma rubrica no orçamento, no valor de R$ 66 milhões, para efetuar esse pagamento referente ao ano de 2024”, explicou Mesquita.

A aprovação do crédito permitirá que a Prefeitura de Fortaleza regularize a situação financeira e cumpra com suas obrigações judiciais.