A Câmara Municipal de Fortaleza iniciou a análise de um novo projeto de lei complementar enviado pelo prefeito Evandro Leitão (PT) que regulamenta a transição de servidores da extinta Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor) para a Secretaria Municipal da Saúde (SMS). A proposta integra o processo de reforma administrativa que extinguiu a fundação no início do ano.

A matéria estabelece a migração do regime celetista para o estatutário, com a redistribuição dos profissionais entre três Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS): Gestão Pública, Especialidade Saúde e Médicos Municipais. O novo enquadramento será feito com base na especialidade e função exercida por cada servidor.

De acordo com a Secretaria Municipal da Saúde, 2.442 profissionais serão incorporados aos planos, dos quais 1.476 ainda neste ano. Os salários seguirão os valores iniciais de cada carreira, respeitando a matriz salarial e a carga horária de cada plano. A transição deve ser concluída até julho de 2025, respeitando o prazo de 120 dias após a sanção da lei original, ocorrida em 20 de março.

Estágio probatório e compensações

Entre os principais pontos do projeto, está a implantação de um estágio probatório de três anos, válido a partir do início do novo vínculo estatutário. O tempo de serviço na Fagifor será considerado apenas para fins funcionais, sem influência no período probatório.

Caso a transição resulte em redução salarial — sobretudo pela exclusão de gratificações como insalubridade e periculosidade —, o servidor terá direito a uma compensação financeira definida como vantagem pessoal nominal.

O projeto também trata da prorrogação do concurso da Fagifor, homologado em junho de 2024, cuja validade poderá ser estendida até 2028. As convocações pendentes estão previstas para 2026, condicionadas à disponibilidade orçamentária.

Tramitação na Câmara

O texto foi encaminhado em regime de urgência, lido fora da pauta no plenário e enviado à Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento (CCCO), sob relatoria do vereador Bruno Mesquita (PSD). Após parecer favorável, retornou ao plenário, mas foi novamente remetido à comissão devido a emendas apresentadas. O pedido de vistas foi feito pelos vereadores Priscila Costa (PL) e PP Cell (PDT).