Justiça determina a implantação de serviço de Libras em unidades de saúde de Fortaleza

Decisão irrevogável obriga o Município a oferecer acessibilidade comunicacional para pessoas surdas.

Da Redação
31/05/24 • 22h16

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) confirmou uma decisão que obriga o Município de Fortaleza a implementar, dentro de 180 dias, serviços de interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as unidades de saúde da cidade. A medida foi resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que identificou uma significativa falta de acessibilidade comunicacional na Rede Municipal de Saúde. Esta decisão não admite mais recursos.

“O reconhecimento pelo Judiciário do direito de todas as pessoas com deficiência é uma importante conquista na garantia dos direitos fundamentais”, afirmou o promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, responsável pela ação.

Inicialmente decidida em 2021 pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a sentença foi reafirmada em fevereiro de 2024 após reexame pela Justiça. A sentença inclui a instalação de uma Central de Interpretação de Libras dedicada à Secretaria Municipal de Saúde e a contratação de intérpretes para as unidades de saúde. Essas medidas são vistas como soluções temporárias até que os servidores municipais recebam treinamento adequado para atender diretamente à população surda.

Em caso de não cumprimento da determinação judicial, o Município de Fortaleza enfrentará uma multa diária de R$ 10 mil. Esta decisão sublinha o compromisso do sistema judiciário com a inclusão e acessibilidade, garantindo que os direitos das pessoas surdas sejam respeitados e promovidos de forma efetiva.

Em maio, a Prefeitura de Fortaleza iniciou a capacitação de 250 profissionais da Rede Municipal de Saúde. Os participantes, previamente cadastrados pelas coordenadorias regionais em saúde, foram divididos em 10 turmas, com 25 alunos cada, com carga horária de 40 horas.

O conteúdo do treinamento é voltado, especificamente, para a vivência diária dos profissionais da área da saúde. “Nosso intuito é promover a inclusão e a igualdade no atendimento, reconhecendo a importância da comunicação eficaz para todos”, afirma Galeno Taumaturgo, secretário da Saúde de Fortaleza.