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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo importante para garantir a gratuidade da bagagem de mão em voos. Nesta quarta-feira (22), o colegiado aprovou o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que estabelece o direito dos passageiros de transportar, sem custo adicional, uma mala de até 10 quilos na cabine. A matéria, que agora segue para votação na Câmara dos Deputados, busca encerrar a polêmica sobre a cobrança por esse tipo de volume.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e com relatoria de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica. O texto fixa uma franquia mínima gratuita de 10 kg para a bagagem de mão, com dimensões padronizadas, tanto em voos domésticos quanto internacionais.
Segundo o projeto, as companhias aéreas só poderão impor restrições por razões de segurança ou limitação de espaço na aeronave. Em caso de superlotação dos compartimentos, a empresa deverá despachar a mala sem nenhum custo para o passageiro.
A iniciativa legislativa é uma resposta direta a uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que desregulamentou o tema e abriu margem para que as companhias criassem tarifas que não incluem a mala de cabine. O relator, Veneziano Vital do Rêgo, afirmou que o projeto oferece uma solução legislativa definitiva, evitando que o direito do consumidor dependa de regras administrativas que podem variar.
O tema também está em pauta na Câmara dos Deputados. Na terça-feira (21), os deputados aprovaram o regime de urgência para um projeto semelhante, o PL 5041/25, que também proíbe a cobrança pela bagagem de mão. Com a urgência, a proposta pode ser votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
A movimentação do Congresso ocorre após a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines anunciarem, a partir deste mês, a adoção de uma nova categoria de tarifa, a “básica”, que impõe restrições a uma segunda bagagem de mão em voos internacionais.
