A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei nº 1.169/2015, que busca permitir a recontagem física de votos em eleições no Brasil. A proposta, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), propõe alterações na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), introduzindo o voto impresso e a obrigatoriedade de verificação física dos votos registrados nas urnas eletrônicas.

O texto, que segue agora para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado, foi aprovado na CCJ por 31 votos a 20, com parecer favorável do relator, deputado José Medeiros (PL-MT).

O projeto prevê que, ao final de cada votação, 5% das urnas eletrônicas sejam escolhidas de forma aleatória para recontagem manual dos votos. As urnas seriam sorteadas publicamente, com a participação de representantes de partidos políticos, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades. Os votos seriam lidos e comparados com os registros eletrônicos.

“A medida visa aprimorar a transparência e confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração”, defendeu o relator José Medeiros.

A proposta também busca tornar obrigatório que cada voto registrado eletronicamente seja impresso e depositado em uma urna física para auditoria.

A aprovação reacendeu debates sobre a segurança das urnas eletrônicas e a necessidade de mudanças no sistema eleitoral. Enquanto defensores do projeto afirmam que a medida é um “meio termo” para garantir confiança no processo eleitoral, críticos apontam que ela poderia alimentar desconfiança e gerar instabilidade democrática.

A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) acredita que o projeto ajudará a “pacificar o país” e reduzir dúvidas sobre o sistema eleitoral. Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) argumentou que o debate é desnecessário, pois “o sistema eletrônico de votação é seguro e amplamente aprovado por especialistas e pela sociedade”.

Grupos como a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos criticaram a proposta, afirmando que ela representa um retrocesso. Em nota divulgada, as entidades alegaram que o projeto poderia minar a confiança no sistema eleitoral e ser usado como estratégia para alimentar desinformação.

“Na prática, o projeto busca instituir o voto impresso não como forma de fortalecer o processo eleitoral, mas como estratégia para alimentar a desconfiança no sistema de votação”, afirma o texto assinado por 23 entidades.

O projeto ainda precisa ser aprovado no Plenário da Câmara e no Senado para se tornar lei. Caso aprovado, o texto enfrentará possíveis questionamentos judiciais, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o voto impresso inconstitucional em 2020.