A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que propõe restringir todas as possibilidades de aborto atualmente autorizadas no Brasil, incluindo casos de risco de vida para a gestante, gravidez por estupro e anencefalia fetal. A proposta foi aprovada por 50 votos contra 15, em uma sessão marcada por protestos e manifestações contrárias.

Durante a discussão, manifestantes ocuparam o plenário da comissão aos gritos de “criança não é mãe e estuprador não é pai” e interromperam os trabalhos. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), pediu a retirada dos manifestantes, e, após resistência, os deputados transferiram a sessão para outro plenário, retornando apenas após esvaziar o espaço principal.

A PEC, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), busca alterar o artigo 5º da Constituição para incluir a inviolabilidade da vida “desde a concepção”. Segundo os autores, essa mudança teria o efeito de proibir todas as formas de aborto legal, atualmente garantidas pela legislação brasileira em situações específicas.

A deputada Dani Cunha (União-RJ), filha de Eduardo Cunha, defendeu a proposta afirmando que o aborto é equivalente ao “assassinato de um bebê indefeso” e destacou que a aprovação respeita a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Já a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) criticou duramente a medida, argumentando que ela coloca mulheres em risco de vida e obriga vítimas de violência sexual a manterem gestações indesejadas. Bonfim classificou a PEC como uma “condenação” às mulheres que necessitem de interrupção da gravidez por motivos de saúde ou violência.

Com a aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial que terá até 40 sessões para debater e emitir um parecer sobre a PEC. Caso o texto seja aprovado, ele seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará de três quintos dos votos em dois turnos para avançar ao Senado.