Na última quarta-feira (30), a Câmara dos Deputados decidiu, com 403 votos, retirar da reforma tributária a proposta que permitia aos estados cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) sobre a transmissão de heranças em planos de previdência privada. A medida estava no segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, que agora segue para o Senado.

A proposta original, que fazia parte da minuta do projeto, previa a aplicação do ITCMD a todos os planos de previdência privada. A inclusão, inicialmente defendida pelo Ministério da Fazenda, foi posteriormente removida a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva devido à repercussão negativa, mas o deputado relator Mauro Benevides (PDT-CE) reincorporou o item, restringindo a aplicação do imposto aos planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) com prazo inferior a cinco anos.

Após a aprovação do texto-base do projeto em agosto, a votação sobre a taxação específica havia sido adiada devido às eleições municipais. Na sessão de hoje, a Câmara analisou um destaque que buscava eliminar a cobrança sobre heranças transmitidas por previdência privada, proposta que foi aprovada por acordo entre os deputados.

O relator apresentou uma emenda antes da votação, propondo a exclusão da taxação sobre o ITCMD nos planos de previdência, acordo que resultou na aprovação do destaque e na rejeição ou retirada dos demais. Entre os pontos rejeitados, estava uma proposta do PSOL para instituir um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

A inclusão do ITCMD sobre previdência privada era uma tentativa dos estados de padronizar a cobrança desse imposto, que hoje é administrado com alíquotas e regras variáveis em cada unidade federativa, muitas vezes contestadas na Justiça.