Em uma votação unânime realizada nesta quinta-feira (9), a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o Projeto de Lei que extingue a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como “taxa do lixo”. A proposta, enviada pelo prefeito Evandro Leitão (PT), cumpre uma promessa de campanha e representa um alívio financeiro para cerca de 435 mil famílias na cidade.

Extinção da taxa e fontes alternativas de financiamento

A Taxa do Lixo foi instituída na gestão anterior, sob o argumento de custear a coleta e o tratamento de resíduos sólidos. Contudo, enfrentava críticas da população, que questionava o impacto no custo de vida e a transparência na aplicação dos recursos.

O prefeito Evandro Leitão garantiu que a revogação não resultará em aumento de impostos. O financiamento dos serviços será feito por meio de:

• Receitas acessórias, como a comercialização de materiais recicláveis;

• Subvenções governamentais, com transferências da União e do Estado;

• Parcerias Público-Privadas (PPPs);

• Receitas de créditos de carbono e outras fontes legais.

REFIS para regularização de débitos

Além da extinção da taxa, os vereadores aprovaram emenda coletiva que cria o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para os devedores da Taxa do Lixo. Dados da Prefeitura indicam que cerca de 70 mil pessoas estão inscritas na Dívida Ativa por inadimplência relacionada à taxa.

O REFIS oferece parcelamento e descontos em juros e multas:

• 100% de desconto para parcelamentos em até 4 vezes;

• 80% de desconto para parcelamentos entre 5 e 10 vezes.

Cada parcela terá valor mínimo de R$ 70,00, e o programa será válido durante todo o ano de 2025. No entanto, o parcelamento será cancelado em caso de inadimplência por três parcelas consecutivas ou alternadas, ou se uma parcela permanecer em atraso por mais de três meses.

Repercussão

O presidente da Câmara, Leo Couto (PSB), destacou a importância da medida. “Fomos contra a taxa do lixo desde o início, ainda em 2022, assim como foi com meu pai há mais de 20 anos quando vereador”, afirmou, reforçando o compromisso da gestão com os anseios da população.