A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que endurece as regras para abertura de processos criminais e execução de mandados de prisão contra deputados e senadores.

Aprovação em dois turnos

No primeiro turno, a proposta recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. Pouco depois, em votação realizada às 23h30, o texto foi confirmado em segundo turno, com 344 votos a favor e 133 contra. Um requerimento aprovado antes dispensou o intervalo de cinco sessões entre as votações.

O que muda com a PEC da Blindagem

O texto determina que qualquer ação penal contra parlamentar só poderá ser aberta com autorização prévia do Senado ou da Câmara, em votação secreta e por maioria absoluta.

A proposta também:

• Amplia foro privilegiado no STF para presidentes de partidos com representação no Congresso;

• Permite que prisões de parlamentares sejam suspensas por decisão da respectiva Casa Legislativa, inclusive em casos de crimes inafiançáveis;

• Estabelece que decisões sobre autorizações devem ocorrer em até 90 dias após a comunicação do STF.

Defensores e críticos

O relator, Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que a medida não representa “licença para abusos”, mas sim um “escudo protetivo” contra perseguições políticas. Segundo ele, a inclusão dos presidentes partidários no foro especial se justifica por seu papel na atividade política.

Já críticos apontam que a PEC pode blindar parlamentares contra investigações por crimes comuns, como corrupção e violência. Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a proposta significa “desmoralização do Parlamento” e fragiliza a independência entre os Poderes.

Próximos passos no Senado

Agora, a PEC segue para o Senado, onde precisará ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário. Para ser aprovada, exige o apoio de 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já manifestou oposição à matéria, afirmando que a medida enfrenta “repulsa da sociedade”. A resistência deve tornar a tramitação no Senado mais difícil.