A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece a gratuidade dos exames de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com mais de 60 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A medida foi recomendada pela relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4036/20, de autoria do ex-deputado Léo Moraes (RO).

A proposta original previa gratuidade para todas as pessoas com mais de 65 anos, mas a relatora limitou o benefício aos motoristas de baixa renda inscritos no CadÚnico e reduziu a idade mínima para 60 anos, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa.

Para garantir a sustentabilidade financeira da medida, as despesas serão custeadas pelo Fundo Nacional de Segurança de Trânsito (Funset), que é alimentado por 5% do valor arrecadado com multas de trânsito.

A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e precisa ser aprovada pelos deputados e senadores antes de virar lei.