O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado para relatar a ação apresentada pela Câmara dos Deputados que contesta a decisão da Primeira Turma da Corte, a qual limitou os efeitos da suspensão da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A definição foi anunciada nesta quinta-feira (15) pelo STF, com base no fato de Moraes já ser relator de outras ações conexas, protocoladas por PSOL, PDT e Rede Sustentabilidade.

Na semana passada, a Primeira Turma do STF determinou, por unanimidade, que a suspensão da ação penal decidida pela Câmara não pode ser aplicada de forma integral, restringindo-a apenas aos crimes cometidos após a diplomação do parlamentar. Com isso, Ramagem permanece réu por três dos cinco crimes imputados na denúncia que o inclui entre os acusados de tentativa de golpe de Estado.

Disputa entre poderes

A ação da Câmara sustenta que a Constituição Federal concede ao Congresso Nacional a prerrogativa exclusiva de suspender processos penais contra parlamentares, conforme o artigo 53. Segundo o argumento da Mesa Diretora, o STF não pode impor limites à extensão dessa suspensão, que deve ser aplicada ao processo como um todo, e não apenas a crimes específicos.

“A sustação da ação penal pelo parlamento não se refere a cada imputação penal de forma isolada, mas sim ao processo penal como um todo”, afirmou a Câmara, defendendo a validade da decisão aprovada pela Casa para interromper integralmente o andamento da ação penal contra Ramagem.

Decisão do STF e implicações jurídicas

De acordo com o ofício enviado pelo Supremo à Câmara, a suspensão do processo só pode valer para os crimes cometidos após a diplomação do deputado, em dezembro de 2022. Assim, os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado foram considerados passíveis de suspensão. Contudo, Ramagem seguirá respondendo por golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Ramagem é acusado de ter utilizado a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), quando a dirigia, para espionagem ilegal de adversários políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro. O caso ficou conhecido como “Abin Paralela” e está inserido no Núcleo 1 da trama golpista.

A aprovação da Câmara para suspender o processo também abre margem para possíveis pedidos semelhantes de outros acusados, incluindo Bolsonaro, o que torna a decisão do STF especialmente relevante.

Ainda não há data prevista para que Moraes se manifeste sobre o caso.