A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta terça-feira (3/11) a doação de armas de fogo do acervo do Estado a agentes de segurança pública aposentados e a militares estaduais da reserva remunerada. A proposta foi enviada pelo Poder Executivo no mesmo dia e agora segue para sanção do governador.

Quem pode receber a arma

A medida vale para estes grupos:

• Policiais civis aposentados
• Policiais penais aposentados
• Peritos e auxiliares de perícia aposentados
• Policiais militares da reserva remunerada
• Bombeiros militares da reserva remunerada

A doação não é automática. O agente precisa fazer o pedido, e o órgão de origem precisa autorizar. Antes disso, o órgão vai verificar se o interessado cumpre os requisitos legais e administrativos, incluindo as condições para autorização, registro e porte de arma.

Não poderão receber armas os agentes que não tiverem condições físicas, psicológicas ou técnicas para guardar e usar o equipamento com segurança.

Regras de uso

Pelo texto aprovado, a arma doada será usada apenas para defesa pessoal. É proibido usá-la em atividade profissional ou com fim lucrativo.

Quem receber a arma vai responder pela guarda, pela conservação e pela manutenção do equipamento. Também vai pagar por eventuais reparos e pela compra de munição.

Justificativa do governo

Segundo o governador Elmano de Freitas (PT), a medida evita que os profissionais fiquem sem arma ao deixar a instituição. “Queremos dar a esse profissional o absoluto reconhecimento da sua vida dedicada”, disse.

Ainda de acordo com o governador, a Polícia Federal já adota a prática com policiais e delegados.

O secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, afirmou que é “justo” o Estado garantir uma arma ao servidor que vai para a inatividade, “para que possa se proteger”.