A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na última semana, a proposta de emenda à Constituição que amplia a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central. A PEC 65/2023 agora segue para análise do plenário da Casa.

O que muda

A proposta permite que o Banco Central retenha no próprio orçamento a receita obtida com senhoriagem, hoje transferida ao Tesouro Nacional. O texto também prevê autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial para a autoridade monetária.

Debate no Senado

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou emendas apresentadas na CCJ, incluindo proposta do líder do governo, Jacques Wagner (PT-BA), que defendia aprovação prévia do orçamento pelo Conselho Monetário Nacional.

Jacques Wagner afirmou que a medida pode afetar o Tesouro em caso de prejuízos do BC. Plínio Valério respondeu que a preocupação já estava contemplada no texto.

Pix na Constituição

Após críticas sobre eventual privatização do Pix, o relator incluiu no texto uma trava explícita. O artigo 8º da proposta veda concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou transferência do sistema a qualquer ente público ou privado.

Críticas e apoio

A PEC foi contestada por economistas, que apontam risco de fragilização do controle democrático e maior influência do mercado financeiro. Já a diretoria do Banco Central, bancos privados e entidades do setor apoiam a proposta, argumentando que a instituição precisa de mais previsibilidade orçamentária para cumprir suas funções.

Para o presidente da ANBCB, Thiago Cavalcanti, o resultado obtido na CCJ demonstra o amadurecimento do debate em torno da modernização institucional do Banco Central.

“Quando fortalecemos institucionalmente o Banco Central, quem ganha é toda a sociedade. A proposta contribui para preservar serviços essenciais, estimular a inovação no sistema financeiro e criar condições para que a autoridade monetária continue cumprindo seu papel com excelência. A expectativa é que o debate no Plenário do Senado mantenha o elevado nível técnico que marcou a discussão até aqui e permita o avanço de uma agenda estratégica para o país.”, afirma Cavalcanti.

Próximo passo

Com a aprovação na CCJ, a PEC 65/2023 segue para votação no plenário do Senado.